Termos e Condições

1. Condições Gerais

Estes termos e condições definem as regras e regulamentos para a utilização do site Chapéu de Papel e acesso à nossa loja online, de forma a proteger os seus direitos e obrigações enquanto consumidor, bem como os nossos direitos e obrigações enquanto fornecedor de produtos e/ou serviços.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.chapeudepapel.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

Antes de fazer uma encomenda, recomendamos que leia atentamente e aceite os nossos termos e condições de compra e uso, como nota legal. Uma vez efetuada a encomenda, damos como assumida a aceitação por parte do cliente das condições gerais de venda, sem reservas nem condições.

Para efetuar uma encomenda, o utilizador deve ter idade igual ou superior a 18 anos e compromete-se a fornecer dados verdadeiros que permitam o processamento com sucesso da sua encomenda. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produto e conteúdos

Antes de realizar uma encomenda, o cliente pode tomar conhecimento, no nosso site, das características essenciais dos produtos que deseja encomendar e da disponibilidade dos mesmos. Os nossos produtos são descritos de forma tão exata quanto possível e apenas se encontram disponíveis em Portugal.

A Chapéu de Papel fará todos os possíveis para que a informação exibida no site não contenha erros tipográficos, comprometendo-se a corrigi-los rapidamente sempre que estes ocorram, e para que as fotografias dos nossos produtos sejam o mais fiéis possíveis ao nível de cor e tamanho. Contudo, não assumimos qualquer responsabilidade em caso de ligeiras diferenças na cor dos produtos encomendados, dado que a cor visualizada num monitor poderá estar dependente das definições do mesmo e, por isso, não podemos garantir que o seu monitor reflita a cor real do produto.

Se depois de realizar a sua encomenda, algum produto não estiver disponível, devido a causas dificilmente controláveis pela Chapéu de Papel, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, será avisado por e-mail. Nesse momento ser-lhe-á dada a possibilidade de anular a encomenda e caso já tenha efetuado o pagamento da mesma, efetuaremos o respetivo reembolso.

A Chapéu de Papel reserva o direito de descontinuar um produto, ou de alterar, a qualquer momento, todas as informações sobre preço, promoções ou modificar qualquer outro conteúdo deste site.

3. Isenção de responsabilidade

Todos os produtos comercializados na Loja Online Chapéu de Papel estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Chapéu de Papel não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao site eletrónico da Loja Online Chapéu de Papel houver impossibilidade de prestação de serviço, a Chapéu de Papel não será responsável por eventuais prejuízos.

As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Chapéu de Papel qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

A Chapéu de Papel não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

A Chapéu de Papel não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Chapéu de Papel e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Chapéu de Papel que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

A Chapéu de Papel não garante que (i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita; (ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo; (iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação; (iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

O Utilizador aceita que a Chapéu de Papel não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais. 

4. Obrigações do Consumidor

O utilizador compromete-se a facultar dados pessoais e moradas corretas, a não utilizar identidades falsas e a respeitar os limites de encomendas impostos.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Chapéu de Papel declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Chapéu de Papel reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja e não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Chapéu de Papel.

É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5. Privacidade e Proteção de dados pessoais

A Chapéu de Papel garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Chapéu de Papel. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Chapéu de Papel.

Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Chapéu de Papel no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais mediante pedido por escrito para chapeu.papel@gmail.com.

A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Chapéu de Papel ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6. Cancelamento e Devolução de encomendas

Todos os produtos que produzimos na Chapéu de Papel são personalizados. As devoluções, cancelamentos ou reembolsos não se aplicam a bens personalizados, situação prevista na lei com base no art 17, c) do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro: “Fornecimento de bens produzidos ou encomendados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados não podem ser devolvidos.”

Caso a sua encomenda ainda não tenha começado a ser desenhada, poderá ser anulada ou alterada, através de um pedido que deverá enviar para o e-mail chapeu.papel@gmail.com com a referência ao número da sua encomenda. Se já tiver efetuado o pagamento da sua encomenda e o cancelamento for possível de ser aceite, o reembolso será efetuado através de transferência bancária ou MBway (mesmo meio de pagamento utilizado).

Após iniciarmos a sua produção e procedermos ao seu envio não serão aceites para devolução e/ou troca. No caso de o cliente recusar a entrega da encomenda, perderá também qualquer direito ao reembolso da mesma.

Todos os nossos produtos são verificados antes de procedermos ao seu envio, mas caso exista algum problema de qualidade com um produto, a Chapéu de Papel irá efetuar a troca, suportando os custos de transporte. Para isso, deverá contactar-nos através do e-mail chapeu.papel@gmail.com no prazo de 14 dias a partir da data de receção da encomenda para que possamos agendar a recolha do produto. Deverá indicar-nos: número da encomenda, referência ou nome do produto, detalhes e fotografia do defeito.

Assim que recebermos a sua devolução, é realizada uma avaliação técnica ao produto devolvido e assim que o novo quadro for enviado, será informado por e-mail. 

Dado o elevado número de encomendas, agradecemos a compreensão que é da responsabilidade do cliente a verificação dos textos enviados para personalização, para evitar erros ortográficos, pelo que se a personalização do quadro for feita de acordo com o que nos solicitou, a Chapéu de Papel não se poderá responsabilizar pelos custos de produção de um novo quadro.

A Chapéu de Papel reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Chapéu de Papel reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Chapéu de Papel.

7. Propriedade Intelectual

A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Chapéu de Papel.

O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

8. Condições de Segurança do Serviço

O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spam) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Chapéu de Papel suspender ou desativar o Serviço.

O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Chapéu de Papel não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

A Chapéu de Papel não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Chapéu de Papel e que pela mesma não possam ser controladas).

Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Chapéu de Papel compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

9. Suspensão e Desativação do Serviço Loja

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Chapéu de Papel pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

A Chapéu de Papel reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais.

A suspensão ou a cessação do Serviço pela Chapéu de Papel, nos termos do número anterior, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Chapéu de Papel ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

10. Comunicações

Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de e-mail do Utilizador.

O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para e-mail indicado no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

11. Reclamações

O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Chapéu de Papel de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Chapéu de Papel que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

11. Lei aplicável

Estes termos e condições regem-se pela lei portuguesa.